Novas regras de faturação: criação do código de barras bidimensional e do código único do documento

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A Portaria n.º 195/2020, publicada no Diário da República a 13 de agosto de 2020, vem regular requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD) a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

Relembramos que o Decreto-Lei n.º 28/2019 surgiu no contexto do Programa SIMPLEX + e procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, assim como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. 

1. A quem se destinam estas alterações?

A clientes com o módulo de Faturação do Globalcare. 

2. Quais as alterações mais relevantes a reter?

Nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, irá constar um código de barras bidimensional (Código QR) e um código único de documento (ACTUB).

No processo de criação de código único de documento, surge um novo requisito: os sujeitos passivos devem identificar as séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado.

A comunicação será realizada de forma eletrónica à Autoridade Tributária (AT).

3. Quando e em que versões serão disponibilizadas estas alterações?

A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.

O diploma publicado encontra-se em processo de análise por parte da Glintt, aguardando-se a disponibilização no Portal das Finanças da especificação técnica definida pela Autoridade Tributária e Aduaneira para a elaboração do código de barras bidimensional (código QR).

Em breve, será disponibilizada toda a informação relativa às alterações do produto Globalcare, bem como o respetivo cronograma de disponibilização.